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Legislação sobre folgas para quem trabalhar nas eleições.

Legislação sobre folgas para quem trabalhar nas eleições.

Não existe uma regra sobre como ou quando o empregado poderá usufruir as folgas a que tem direito. Portanto, o ideal é que seja feito um acordo com o empregador, para que não haja prejuízos para as partes.

De acordo com o artigo 98 da Resolução nº 22.424/ 2006 do Tribunal Superior Eleitoral, os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou as Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos e realizar atos preparatórios do processo eleitoral, e que tenham efetivamente exercido a função, terão direito a ausentar-se do serviço pelo dobro dos dias trabalhados. .

O direito se aplica tanto no 1º quanto no eventual 2º Turno, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, mediante comprovação expedida pela Justiça Eleitoral. .

Isso significa que os trabalhadores que irão atuar como mesários nas eleições e que são obrigados a participar de treinamentos realizados em dia previamente definidos pela Justiça Eleitoral, têm direito a dois dias de folga para cada dia trabalhado nas eleições. Isso vale tanto para os dias em que ele atuar como mesário como para os dias em que ele estiver participando dos treinamentos. .

Um exemplo, segundo o TSE: se um trabalhador foi convocado para atuar como mesário no dia 3 e for chamado para dois dias de treinamento, ele terá direito, assim, a seis dias de folga. E se ele ainda trabalhar no segundo turno em seu estado, o número de folgas chegará a oito. O cálculo é simples: para cada dia dedicado à Justiça Eleitoral, o trabalhador ganhará dois de folga. .

É importante lembrar que o dia de treinamento não é considerado dia de folga e sim como um serviço público. .

A folga está prevista na Lei nº 9.504/77, artigo 98, que prevê que “os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação”. .

Não existe uma regra sobre como ou quando o empregado poderá usufruir as folgas a que tem direito. Portanto, o ideal é que seja feito um acordo com o empregador, para que não haja prejuízos para as partes. .

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